| Projeto: |
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PL 265 12/06/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-265/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0265-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0265-2012
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| Promulgação: |
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LEI 15.954 de 07/01/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Floriano Pesaro / Edir Sales / Reis / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONVENIO / COOPERACAO / DEFICIENTE AUDITIVO / DIRETRIZ / INCLUSAO / INFORMACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTEGRACAO / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / LOGRADOURO PUBLICO / ORIENTACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POLITICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZACAO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS / POLITICAS PUBLICAS / PRIORIDADE / QUALIDADE DE VIDA / SERVIDOR / SURDEZ / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1846-2012
ver documento Adm0628-2013
ver documento Saude1421-2013
ver documento Fin1796-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/06/2012 | Encaminhado em 14/06/2012 | | PESQUISA | Recebido em 14/06/2012 | Encaminhado em 02/07/2012 | | CCJ | Recebido em 05/07/2012 | Encaminhado em 30/11/2012 | | ADM | Recebido em 04/12/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | ADM | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 10/05/2013 | | SAUDE | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | FIN | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 11/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 11/12/2013 | Encaminhado em 08/01/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3986/2013 de 06/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/01/2014. Motivo: PROMULGADO |